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TERMO E CONDIÇÃO DE USO 
DO SISTEMA ONLINE DIMONA E-PRINT

Através do presente (doravante denominado "Termo de Uso"), regulamenta-se a utilização do sistema online Dimona E-Print (doravante denominado "SISTEMA"), que CAMISA DIMONA E MALHAS LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 13.570.097/0001-10, sito à Rua Buenos Aires, 334, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.061-001 (doravante denominada “DIMONA”) oferece ao USUÁRIO CONTRATANTE (doravante denominado “USUÁRIO”).

Qualquer pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à pessoa jurídica (que explore e assuma os riscos da atividade econômica e se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas) que desejar utilizar o SISTEMA deverá anuir integralmente com o presente Termo de Uso, mediante cadastro eletrônico de seus dados e de seu representante legal, bem como aceite eletrônico.

 

1. DO SISTEMA:

a) O SISTEMA é uma ferramenta automatizada na qual o USUÁRIO, detentor de loja virtual de comercialização de camisas, utiliza para integrar suas vendas à produção da DIMONA;

b) A DIMONA é empresa fabricante e comerciante de camisas lisas e estampadas sob demanda e, mediante requerimento do USUÁRIO no SISTEMA, receberá os pedidos com especificação do(s) produto(s) e identificação dos dados para entrega e produzirá os itens, bem como providenciará sua entrega ao consumidor final do USUÁRIO;

c) Os serviços disponibilizados pela DIMONA são remunerados mediante os preços dos produtos exibidos no SISTEMA e deverão ser pagos através de cartão de crédito previamente cadastrado pelo USUÁRIO ou boleto bancário;
d) A DIMONA poderá, a seu exclusivo critério e mediante análise de crédito, conceder ao USUÁRIO linha de crédito, em valor a ser definido pela DIMONA, a fim de que os pedidos sejam faturados para pagamento no mês seguinte ao(s) requerimento(s) de compra do(s) produto(s);

e) A encomenda só será produzida pela DIMONA após a confirmação do pagamento feito pelo USUÁRIO;

f) A qualquer momento a DIMONA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços prestados ao USUÁRIO, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e/ou citações em processos de responsabilidade a qualquer título.

2. DO USUÁRIO:

a) A utilização do SISTEMA só está disponível para o USUÁRIO que tenha plena capacidade de fato para contratar;

b) O USUÁRIO que for pessoa jurídica deverá efetuar seu cadastro por meio de representante legal, que deverá fornecer seus dados pessoais, além dos dados da empresa;

c) O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração;

d) A DIMONA pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a DIMONA poderá bloquear o acesso do USUÁRIO ao SISTEMA, até que a irregularidade seja sanada;

e) O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;

f) O USUÁRIO somente poderá requerer a produção pela DIMONA de estampas de sua própria criação ou cuja utilização tenha sido autorizada pelo criador;

g) O USUÁRIO se compromete a excluir de sua loja virtual qualquer estampa que tenha sido objeto de notificação judicial e/ou extrajudicial, seja do possível detentor da arte ou da marca, seja a requerimento da DIMONA;

h) O USUÁRIO se compromete a observar e a cumprir os termos do Código de Defesa do Consumidor na relação com seu consumidor final;

i) O USUÁRIO se compromete a aceitar a devolução do(s) produto(s) requerida por seu consumidor final, quando efetuada em até 7 dias após o recebimento por este;

j) O USUÁRIO é o único responsável por eventual cancelamento ou troca de produto requerido pelo consumidor final, nada podendo reclamar ou exigir quanto a isso da DIMONA;

k) É vedado ao USUÁRIO informar ao seu consumidor final qualquer prazo de entrega inferior ao estabelecido pela DIMONA;

l) O USUÁRIO reconhece que não há relação de consumo entre ele e a DIMONA, visto que não é usuário final do(s) produto(s) encomendado(s).

3. DISPOSIÇÕES FINAIS:

a) Em toda solicitação de produção feita pelo USUÁRIO, a DIMONA emitirá a competente nota fiscal, na qual constará o valor que lhe foi pago pelo USUÁRIO;

b) Esse Termo de Uso não gera qualquer vínculo societário, contrato de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a DIMONA e o USUÁRIO;

c) O USUÁRIO manifesta ciência de que a DIMONA não é parte da transação realizada entre ele e seu consumidor final;

d) A DIMONA não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO ao consumidor final, sendo dele toda a responsabilidade por seu conteúdo;

e) A DIMONA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrido pelo consumidor final do USUÁRIO em razão de falhas na prestação de serviços deste último;

f) O USUÁRIO isenta a DIMONA de toda e qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária, em qualquer hipótese, obrigando-se a resguardar e ressarci-la imediatamente de qualquer despesa, indenização ou condenação por ela suportada, e diligenciar pela exclusão imediata da DIMONA do polo passivo de qualquer lide ou demanda fundada em suas obrigações perante terceiros, ou de seus atos ilícitos, e ainda a indenizá-la em caso de eventual condenação definitiva, sendo facultada a denunciação à lide;

g) A responsabilidade do USUÁRIO assumida por esse Termo de Uso se estende, independente de notificação prévia, aos atos praticados por seus prepostos, funcionários, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso a sua senha no SISTEMA, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será sempre, única e exclusiva do USUÁRIO;

h) Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie;

i) Fica eleito para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos desse Termo de Uso o foro da Cidade do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.